STF prorroga prazo para MG aderir a Regime de Recuperação Fiscal

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até o dia 28 deste mês os prazos relacionados ao processo de adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida atende parcialmente a um pedido do governador Romeu Zema e da Assembleia Legislativa do estado.

Segundo Zema, há previsão de votação no Senado Federal de um projeto de lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e viabiliza a migração do Regime de Recuperação Fiscal para o novo plano. Por esse motivo, ele pediu nova prorrogação até que a proposta legislativa seja regulamentada ou, pelo menos, até o dia 28 deste mês. Essa é a data para a qual está marcado o referendo, pelo Plenário, da decisão de 19 de abril do ministro Nunes Marques que havia prorrogado por mais 90 dias todos os prazos em curso no processo de adesão do estado mineiro ao RRF.

Em sua decisão, Nunes Marques afirmou que a natureza complexa da demanda sinaliza a necessidade de uma harmonização dos interesses dos entes políticos envolvidos, para resguardar o bem comum.

“A intervenção do Poder Judiciário é justificável ante seu papel de agente mediador de interesses dos entes políticos, buscando-se uma resolução consensual para a regularização da grave situação fiscal do estado-membro”, afirmou o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do STF.